Resolução Alternativa de Litígios

PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ART.º 18º DA LEI N.º 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO, INFORMA-SE QUE, EM CASO DE LITÍGIO, O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO, CONFORME A SEGUIR ENUNCIADA:


CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO.


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RUA DAMIÃO DE GÓIS, 31, LOJA 6,


4050-225 - PORTO;


TELEFONE: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91;


FAX: +351 22 502 61 09;


EMAIL: CICAP@CICAP.PT

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